O Relatório Anual do Planejamento Estratégico, conforme artigo 3º da Lei nº 10.266/2023, tem como objetivo monitorar e avaliar o andamento dos elementos vinculados ao PEDES, devendo ser enviado à Assembleia Legislativa por ocasião do encaminhamento dos projetos de lei de revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA.