Audiências Públicas são reuniões públicas de caráter informal, que funcionam como instrumento de participação e controle social. É um espaço onde os Poderes Executivo e Legislativo podem expor um tema ou debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou os resultados de um programa ou projeto de interesse público. 

Os relatórios de acompanhamento de implementação do PEDES, instrumento originado pela Emenda Constitucional nº 92/22 e regulamentado pela Lei Estadual nº 10.266/2023, deverão ser encaminhados anualmente à Alerj para apresentação e discussão em audiência pública. Nesse sentido, as audiências tornam-se importantes ambientes de transparência pública e participação social.