No dia 09 de julho de 2025, os representantes das Secretarias de Estado de Polícia Militar; Polícia Civil; Instituto de Segurança Pública; Administração Penitenciária; Planejamento e Gestão; Fazenda; Defesa Civil; Saúde; Educação; Cidades; Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Infraestrutura e Obras; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Esporte e Lazer estiveram reunidos na primeira reunião da Câmara Técnica de Urbanismo Social para acompanhar as determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 635. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag-RJ) esteve representada pelas equipes da Subsecretaria de Planejamento Estratégico (Subple) e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (Subplo).
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, determinou a atuação conjunta de todas as esferas de poder em um projeto-piloto de reocupação de territórios ocupados por organizações criminosas pelo Estado do Rio de Janeiro e municípios interessados, observando os princípios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presença do Poder Público de forma permanente, por meio da instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a qualificação de serviços básicos, devendo o plano ter caráter operacional, com cronograma objetivo, contando com alocação obrigatória de recursos federais, estaduais e municipais. De acordo com a Corte, o plano deverá contemplar cinco eixos: segurança pública e justiça, desenvolvimento social, urbanismo e infraestrutura, desenvolvimento econômico e governança com participação da sociedade civil, da Prefeitura do Rio de Janeiro e do Governo Federal.
Na reunião, a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresentou aspectos da missão 9 do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 10.266/2023) – Garantia da Segurança pública nos territórios – como possibilidades a serem exploradas no Plano que deverá ser entregue ao STF até outubro deste ano. A missão 9 traz as seguintes diretivas:
• ampliar as políticas públicas para emancipação do território e fortalecimento da cidadania;
• reduzir a incidência de confrontos armados e dos danos relacionados;
• garantir o ambiente seguro para o funcionamento de atividades econômicas; e
• produzir dados e informações estratégicas para a segurança pública territorial.
A missão está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: 10. Redução das desigualdades, 11. Cidades e comunidades sustentáveis e 16. Paz, justiça e instituições eficazes.
