Subsecretaria elabora estudo sobre royalties do petróleo para subsidiar defesa do estado do Rio no STF

A equipe da Superintendência de Planejamento Territorial elaborou estudo temático sobre royalties e participações especiais (PEs) do petróleo para subsidiar a atuação do estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento parte da premissa de que os royalties e PEs exercem papel estratégico na economia fluminense e não podem ser reduzidos a um debate estritamente distributivo entre estados.

O estudo destaca que o Rio de Janeiro concentra 85,6% da produção nacional de petróleo e 72,3% da produção de gás natural, ao mesmo tempo em que absorve os principais impactos territoriais decorrentes da atividade, como pressão sobre a infraestrutura urbana, os serviços públicos, a dinâmica populacional além dos riscos ambientais. Nesse contexto, o levantamento sustenta que a atual lógica de repartição possui natureza compensatória, vinculada aos territórios diretamente afetados pela exploração de um recurso natural exaurível.

A análise também ressalta a posição singular do estado na economia nacional. Embora concentre grande parte da produção offshore do país, o Rio de Janeiro apresenta baixa retenção de valor nas etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva e enfrenta desafios estruturais associados à especialização econômica no setor petrolífero.

O documento aponta ainda que o sistema federativo brasileiro já dispõe de mecanismos relevantes de redistribuição fiscal, reforçando o caráter específico dos royalties como instrumento de compensação territorial. Segundo o estudo, esses recursos ampliam a capacidade de investimento do Estado em áreas estratégicas, viabilizando políticas públicas voltadas à segurança pública, à preservação ambiental e à execução de projetos estruturantes de médio e longo prazo.

O levantamento conclui que o principal desafio relacionado aos royalties e às participações especiais não está na distribuição territorial dos recursos, mas na qualidade da governança sobre sua aplicação. De acordo com a análise, os resultados mais consistentes são observados quando os recursos são direcionados por mecanismos institucionais claros, com foco em planejamento de longo prazo e desenvolvimento sustentável.

O estudo defende, por fim, que eventuais mudanças no modelo de repartição devem preservar a relação entre exploração econômica, impactos territoriais, riscos ambientais e compensação financeira.

O trabalho foi elaborado a pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), especialmente da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18), em razão da discussão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que tratam da distribuição dos royalties do petróleo.

Leia o estudo completo aqui: Estudo Temático – Royalties e participações especiais: natureza indenizatória e lógica territorial de compensação da exploração de petróleo e gás natural.