Em 22 de dezembro de 2025, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, entregou através Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial (PERT) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa atende às exigências estabelecidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF 635), e apresenta as diretrizes, a estrutura e a metodologia para a construção dos planos táticos e operacional de reocupação dos territórios pré-definidos com foco na redução da violência, na preservação da vida e no fortalecimento da presença permanente do Estado. A construção do Plano se apoiou em estudos realizados pelo corpo técnico da SESP, com apoio da Subsecretaria de Planejamento Estratégico (SEPLAG).
Com base em critérios técnicos de criticidade, alcance populacional, indicadores sociais e risco de expansão territorial, o estudo de viabilidade apontou como prioridade para o projeto-piloto as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Sudoeste da capital, que fazem parte do Cinturão de Jacarepaguá. A região, historicamente marcada pela atuação de milícias e recentes disputas entre facções criminosas, receberá ações integradas que visam desarticular a economia do crime e restabelecer a ordem pública e a dignidade dos moradores. O plano de reocupação nesta região vai impactar 1,2 milhão de pessoas.
O documento, com horizonte temporal de longo prazo, servirá de norte para as ações integradas de segurança, urbanismo e desenvolvimento social, concebidas a partir de diagnósticos integrados e da escuta ativa das comunidades e está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a outros instrumentos de planejamento do Estado como o Plano Plurianual (PPA), o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PEDUI) e o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio de Janeiro (PESP).
Como parte do diagnóstico, a SESP encomendou ao Instituto Data Favela, da Central Única das Favelas (CUFA) e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) pesquisas sobre os anseios dos moradores para identificar e atender de forma mais adequada às demandas da população.
A SEDSODH ouviu 400 pessoas dessas três comunidades quanto à expectativa com o plano de reocupação. A pesquisa foi organizada em seis blocos temáticos, abrangendo perfil dos participantes, condições de vida, acesso a serviços públicos, percepção de segurança e violência e expectativas em relação às ações do Estado. Confira os dados da pesquisa.
O PERT propõe, ainda, a apresentação de metodologia técnica para a priorização dos territórios a serem reocupados, a realização de diagnóstico local e participativo, a definição de um fluxo de ações com identificação de responsáveis, prazos e recursos necessários, e a garantia da alocação de receitas provenientes de fontes federais, estaduais, municipais e de emendas parlamentares impositivas, assegurando a sustentabilidade financeira das intervenções.
Elaboração do Plano
Com o objetivo de orientar esse processo, foi realizado um diagnóstico situacional, que possibilitou a identificação dos principais pontos críticos e serviu de base para a formulação de estratégias alinhadas às especificidades do contexto, além de reuniões táticas com as instituições envolvidas.
Paralelamente, foram promovidas diversas reuniões táticas, no âmbito do GT-ADPF, com a participação ativa das instituições envolvidas, a fim de assegurar a integração entre os atores e a agilidade na implementação das ações definidas. Essas reuniões foram organizadas em Câmaras Técnicas, estruturadas conforme os eixos definidos pelo artigo 4º do Decreto Estadual nº 49.845/2025.
A concepção do Plano foi desenvolvida no âmbito da Câmara Técnica VII – Urbanismo Social, cujo objetivo foi a contribuição para a construção de estratégias voltadas à reocupação qualificada desses espaços. A abordagem adotada abrange o ordenamento e a ocupação territorial, a mobilidade urbana, a ampliação da infraestrutura, o bem-estar social e a implementação de políticas públicas integradas, com foco na presença contínua e efetiva do Estado.
Saiba mais em:
Governo do Rio entrega Plano de Reocupação Territorial ao STF
